AREsp 3021718 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; diante da exigência jurisprudencial de prova documental com fé pública e da inércia da parte após intimação para comprovação, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONNIE PETERSON MORAES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado/local De Suspensão Do Expediente Forense
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Tempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado/local De Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

RONNIE PETERSON MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, pode ser considerado tempestivo
  2. 2 Qual o meio adequado de comprovação de suspensão do expediente forense (documento dotado de fé pública exigido no ato de interposição)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; diante da exigência jurisprudencial de prova documental com fé pública e da inércia da parte após intimação para comprovação, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.