REsp 2215214 - ACORDAO

REsp 2215214 - ACORDAO

Tendo sido o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias e não tendo a parte, quando intimada, apresentado documentação idônea que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem, consumou-se a preclusão do ato processual, sendo inviável sua regularização posterior; ademais, prints de sistema são insuficientes para demonstrar justa causa que afaste a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Regularização De Vício Processual, Prazos Processuais, Prova Mediante Sistema Eletrônico
Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Preclusão Regularização De Vício Processual Prazos Processuais Prova Mediante Sistema Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a parte comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Se a parte poderia regularizar posteriormente a falta de comprovação documental

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias e não tendo a parte, quando intimada, apresentado documentação idônea que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem, consumou-se a preclusão do ato processual, sendo inviável sua regularização posterior; ademais, prints de sistema são insuficientes para demonstrar justa causa que afaste a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.