AREsp 2976888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, nem no ato de interposição nem após intimação conforme art. 1.003, §6º e a Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, de modo que o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: ARMADILLO BURGERS & GRILL LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

ARMADILLO BURGERS & GRILL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Regularização posterior nos termos da Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, nem no ato de interposição nem após intimação conforme art. 1.003, §6º e a Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, de modo que o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.