AREsp 2960538 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial anterior foi manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato de interposição, da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico; além disso, a análise do pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível nessa instância, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário.
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário.

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico ESAJ justifica a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a condição de saúde do agravante (TDAH) justifica a intempestividade do recurso
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial anterior foi manifestamente intempestivo e não houve comprovação, no ato de interposição, da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico; além disso, a análise do pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível nessa instância, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.