AREsp 3218147 - DECISAO

AREsp 3218147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.05.2025 e interposição em 11.06.2025) e a recorrente não comprovou, mediante documentos idôneos, qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo inadequadas as provas apresentadas (prints/imagens); por consequência, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: THAMIRIS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prova De Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prova De Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THAMIRIS SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC para contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.05.2025 e interposição em 11.06.2025) e a recorrente não comprovou, mediante documentos idôneos, qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo inadequadas as provas apresentadas (prints/imagens); por consequência, aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça