AREsp 1794408 - DECISAO

AREsp 1794408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo assim, aplica-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CHRISTOPHOROS ZIOUVA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHOROS ZIOUVA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, sendo assim, aplica-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia
  • Publique-se