AREsp 1817936 - DECISAO

AREsp 1817936 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2020 e interposição em 05/06/2020), configurando intempestividade; ademais, a irregularidade não pode ser sanada posteriormente por ausência de comprovação de feriado local no ato, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ANGELA MARIA ROSARIO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade De Recurso Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA ROSARIO EVANGELISTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2020 e interposição em 05/06/2020), configurando intempestividade; ademais, a irregularidade não pode ser sanada posteriormente por ausência de comprovação de feriado local no ato, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se