AREsp 1721482 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; a exceção para comprovação posterior de feriado local não se aplica no caso, estando restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO NETTO CARDOSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art.1.021, §4º), Recursos Manifestamente Incabíveis
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art.1.021, §4º) Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

RENATO NETTO CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de quinze dias para interposição do Agravo em Recurso Especial (arts.219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e limitação da exceção à segunda-feira de Carnaval até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015; a exceção para comprovação posterior de feriado local não se aplica no caso, estando restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso