AREsp 1767757 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se que não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial, que tal comprovação não pode ser realizada posteriormente e que a cópia da movimentação processual não se equipara à certidão com fé pública; assim, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES; Agravado: BANCO BMG CONSIGNADO S.A. (BANCO BMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

BANCO BMG CONSIGNADO S.A. (BANCO BMG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Se cópia da movimentação processual é suficiente para comprovar tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.1.003, §6º do CPC/2015 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se que não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial, que tal comprovação não pode ser realizada posteriormente e que a cópia da movimentação processual não se equipara à certidão com fé pública; assim, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015