AREsp 1736151 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local invocado; a exceção para comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; o recesso do STJ não altera a contagem dos prazos em instâncias ordinárias; por tais razões, o Agravo Interno foi improvido e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Tempestividade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Tempestividade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo recursal de quinze dias úteis e intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local invocado; a exceção para comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; o recesso do STJ não altera a contagem dos prazos em instâncias ordinárias; por tais razões, o Agravo Interno foi improvido e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015