AREsp 1840098 - DECISAO

AREsp 1840098 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: interposição fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC e ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, tornando inadequado o documento juntado às fls. 452/455; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALEGRIA TAYAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente

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Parties

ALEGRIA TAYAH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: interposição fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC e ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, tornando inadequado o documento juntado às fls. 452/455; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.