AREsp 1814224 - ACORDAO

AREsp 1814224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na sistemática recursal (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC) e no art. 798 do CPP; em matéria penal os prazos não se suspendem por recesso ou suspensão de expediente, limitando-se a prorrogação para o primeiro dia útil quando o termo final coincide com tal suspensão, de modo que o especial apresentado em 8/6/2020 foi manifestamente intempestivo.

Parties
Assistente De Acusação (agravante): ROGERIO FABIANO HENRIQUE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense E Prorrogação De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense E Prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO FABIANO HENRIQUE DE CASTRO

Assistente De Acusação (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (15 dias)
  2. 2 Incidência ou não da suspensão de prazos prevista no art. 220 do NCPC sobre processos penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário/férias coletivas sobre prazos penais (prorrogação para o primeiro dia útil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na sistemática recursal (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC) e no art. 798 do CPP; em matéria penal os prazos não se suspendem por recesso ou suspensão de expediente, limitando-se a prorrogação para o primeiro dia útil quando o termo final coincide com tal suspensão, de modo que o especial apresentado em 8/6/2020 foi manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental