AREsp 1814390 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mas se concedeu habeas corpus de ofício ao reconhecer ilegalidade flagrante: como as declarações do agravante foram utilizadas para fundamentar sua condenação, impôs-se a aplicação da atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena (redução de 1/6).

Parties
Agravante: JOSÉ REGINALDO RUIVO DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Corrupção Ativa, Confissão E Atenuante, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 545/stj Corrupção Ativa Confissão E Atenuante Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ REGINALDO RUIVO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de razões recursais dissociadas do decisum
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ quando a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mas se concedeu habeas corpus de ofício ao reconhecer ilegalidade flagrante: como as declarações do agravante foram utilizadas para fundamentar sua condenação, impôs-se a aplicação da atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena (redução de 1/6).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício.