AREsp 1862647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Município foi intimado em 29/06/2020 e interpôs o recurso em 11/08/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior); determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC de 1973 vs CPC de 2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.