AREsp 1873580 - DECISAO

AREsp 1873580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; prevaleceu a publicação em Diário de Justiça eletrônico como meio oficial de publicação; a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ 313/2020 não impediu a prática de atos processuais; e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARCIA GRACIELE SOARES DE SOUZA LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MARCIA GRACIELE SOARES DE SOUZA LEONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Prevalência da publicação eletrônica sobre intimação
  3. 3 Efeitos da Resolução CNJ 313/2020 quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; prevaleceu a publicação em Diário de Justiça eletrônico como meio oficial de publicação; a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ 313/2020 não impediu a prática de atos processuais; e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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