AREsp 1874415 - DECISAO

AREsp 1874415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOANERGES AGUIAR CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local Comprovação, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BOANERGES AGUIAR CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme o CPC aplicável à data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...