AREsp 1727169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (parte intimada em 14/02/2019 e recurso em 12/03/2019, além dos 15 dias úteis), e a prova juntada posteriormente é insuficiente para comprovar feriados locais distintos da segunda-feira de carnaval; além disso, a comprovação de feriado deve ser feita por documento de fé pública, o que não ocorreu, mantendo-se assim a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: GORDON ANTHONY RICHARDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prova Posterior De Feriado, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prova Posterior De Feriado Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

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Parties

GORDON ANTHONY RICHARDS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no momento da interposição
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (parte intimada em 14/02/2019 e recurso em 12/03/2019, além dos 15 dias úteis), e a prova juntada posteriormente é insuficiente para comprovar feriados locais distintos da segunda-feira de carnaval; além disso, a comprovação de feriado deve ser feita por documento de fé pública, o que não ocorreu, mantendo-se assim a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.