EAREsp 1804509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram protocolados sob a vigência do NCPC, cuja regra do art. 1.003, § 6º exige a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não houve tal comprovação oportunamente, e o agravo foi interposto após a Questão de Ordem que restringiu exceções quanto à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos.

Parties
Autor: LUIZ ALEXANDRE MATTOS DE MAGALHÃES BARROS; Réu: JOÃO PAULO ANSELMO DE ALMEIDA; Réu: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

LUIZ ALEXANDRE MATTOS DE MAGALHÃES BARROS

Autor

JOÃO PAULO ANSELMO DE ALMEIDA

Réu

PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos tempestivamente diante da alegada suspensão dos prazos por feriado local
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso sob a vigência do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram protocolados sob a vigência do NCPC, cuja regra do art. 1.003, § 6º exige a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não houve tal comprovação oportunamente, e o agravo foi interposto após a Questão de Ordem que restringiu exceções quanto à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno