AREsp 1629077 - ACORDAO

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Por aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) o recurso especial foi interposto sob a vigência do art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; não havendo comprovação idônea na ocasião e considerando a jurisprudência da Corte (incluindo limitação da exceção à segunda-feira de Carnaval), além da não presunção nacional de recessos estaduais e da inaplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 à Justiça Estadual, o recurso foi considerado intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: GOLFETO VEÍCULOS LTDA - ME (GOLFETO); Réu: LEX VEÍCULOS - EIRELI - ME (LEX); Réu: ALEXANDRE GOMES FREIRE (ALEXANDRE); Réu: AMERICAN AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. (AMERICAN); Réu; Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL (FORD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Aplicabilidade Da Lei Nº 5.010/1966
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico Aplicabilidade Da Lei Nº 5.010/1966

Case Brief

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Parties

GOLFETO VEÍCULOS LTDA - ME (GOLFETO)

Autor

LEX VEÍCULOS - EIRELI - ME (LEX)

Réu

ALEXANDRE GOMES FREIRE (ALEXANDRE)

Réu

AMERICAN AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. (AMERICAN)

Réu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL (FORD)

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC (CPC/2015) quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção restrita à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Presunção (ou falta dela) de recesso forense e suspensão de prazos nos Tribunais de Justiça estaduais

Ratio Decidendi

Por aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) o recurso especial foi interposto sob a vigência do art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; não havendo comprovação idônea na ocasião e considerando a jurisprudência da Corte (incluindo limitação da exceção à segunda-feira de Carnaval), além da não presunção nacional de recessos estaduais e da inaplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 à Justiça Estadual, o recurso foi considerado intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno