AREsp 1867722 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a alegada divergência de data de publicação perante certidão oficial do tribunal de origem (há certidão de fl. 919 indicando disponibilização em 26/10/2020 e publicação em 27/10/2020), a cópia do DJe apresentada não afasta a fé pública da certidão, não foi apresentada certidão oficial comprovando feriado local no ato de interposição, e não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Publicação E Certidão, Fé Pública Da Certidão, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade De Recurso Publicação E Certidão Fé Pública Da Certidão Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade

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Parties

GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e contagem dos prazos a partir da publicação
  2. 2 Prevalência da certidão emitida pelo tribunal de origem sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por certidão oficial no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a alegada divergência de data de publicação perante certidão oficial do tribunal de origem (há certidão de fl. 919 indicando disponibilização em 26/10/2020 e publicação em 27/10/2020), a cópia do DJe apresentada não afasta a fé pública da certidão, não foi apresentada certidão oficial comprovando feriado local no ato de interposição, e não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)