REsp 1939598 - DECISAO

REsp 1939598 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL GERAL DO JABOATAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL GERAL DO JABOATAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios eventualmente fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça