AREsp 1787964 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos após o prazo recursal de 30 dias úteis e a jurisprudência do STJ, em conjunto com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, nem aplicável a modulação de efeitos invocada, pois não se trata de segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos após o prazo recursal de 30 dias úteis e a jurisprudência do STJ, em conjunto com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, nem aplicável a modulação de efeitos invocada, pois não se trata de segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.