AREsp 1821732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, o recorrente tinha o ônus de comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo (art. 1.003, §6º), ônus não cumprido. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal, não sendo aplicável prova posterior da suspensão do expediente, salvo hipótese restrita reconhecida pela Corte Especial (segunda-feira de carnaval), não verificada no caso.

Parties
Agravante: VICTOR SCHNEEBERGER MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015, Resolução CNJ 313/2020, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Art. 1.003, §6º, Cpc/2015 Resolução CNJ 313/2020 +1 more

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Parties

VICTOR SCHNEEBERGER MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo em razão do término do prazo recursal
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e interpretação pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, o recorrente tinha o ônus de comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo (art. 1.003, §6º), ônus não cumprido. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal, não sendo aplicável prova posterior da suspensão do expediente, salvo hipótese restrita reconhecida pela Corte Especial (segunda-feira de carnaval), não verificada no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada