AREsp 1660664 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 17/06/2019; recurso em 10/07/2019), e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local por meio de documento oficial dotado de fé pública, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Multa Por Conduta Processual Indevida

Case Brief

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Parties

MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 17/06/2019; recurso em 10/07/2019), e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local por meio de documento oficial dotado de fé pública, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede a regularização posterior, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.