AREsp 1830554 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade porque a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos na Corte de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; documentos extraídos da internet, calendários ou notícias não são suficientes, e a intempestividade assim demonstrada constitui vício insanável, não passível de regularização posterior pelo art. 932, § único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do prazo por feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade porque a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos na Corte de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; documentos extraídos da internet, calendários ou notícias não são suficientes, e a intempestividade assim demonstrada constitui vício insanável, não passível de regularização posterior pelo art. 932, § único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade