AREsp 1828550 - DECISAO

AREsp 1828550 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base nas certidões e nos eventos do processo eletrônico, que a sentença foi publicada em 27/11/2019, iniciando-se o prazo em 28/11/2019 e terminando em 18/12/2019, sendo o recurso interposto em 19/12/2019, portanto intempestivo; entendeu que não houve erro do sistema capaz de induzir a parte em erro e que admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Erro De Sistema De Intimação (projudi), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Erro De Sistema De Intimação (projudi) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação
  2. 2 Alegação de indução em erro pelo sistema Projudi quanto ao termo do prazo recursal
  3. 3 Onerosidade de rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base nas certidões e nos eventos do processo eletrônico, que a sentença foi publicada em 27/11/2019, iniciando-se o prazo em 28/11/2019 e terminando em 18/12/2019, sendo o recurso interposto em 19/12/2019, portanto intempestivo; entendeu que não houve erro do sistema capaz de induzir a parte em erro e que admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.