AREsp 1841078 - DECISAO

AREsp 1841078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto ao Recurso Especial e negou-se provimento à parcela conhecida porque o Tribunal de origem corretamente declarou intempestivos os embargos à execução fiscal, tendo o termo inicial do prazo sido corretamente computado a partir da disponibilização/publicação do despacho relativo à penhora on line, e, ademais, eventual apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se a conclusão de inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos À Execução Fiscal, Reexame Necessário, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Penhora on Line / Bacen Jud, Crédito De ICMS, Auto De Infração
Tributário Processual Civil Intempestividade De Recurso Embargos À Execução Fiscal Reexame Necessário Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do apelo e dos embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo em caso de bloqueio via BacenJud
  3. 3 Incidência do reexame necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto ao Recurso Especial e negou-se provimento à parcela conhecida porque o Tribunal de origem corretamente declarou intempestivos os embargos à execução fiscal, tendo o termo inicial do prazo sido corretamente computado a partir da disponibilização/publicação do despacho relativo à penhora on line, e, ademais, eventual apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se a conclusão de inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015