AREsp 1629514 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC ao caso; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso por documento idôneo; não foi demonstrada tal comprovação no momento oportuno e os documentos/informações extraídos da internet ou cópia de calendário do Tribunal não são suficientes; portanto, o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autor: OCTACÍLIO SILVEIRA FRANCO FILHO; Réu: CARLOS ROBERTO MONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação Por Documento Idôneo, Aplicação Do NCPC, Contagem De Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação Por Documento Idôneo Aplicação Do NCPC Contagem De Prazo Recursal

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Parties

OCTACÍLIO SILVEIRA FRANCO FILHO

Autor

CARLOS ROBERTO MONTI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC ao caso; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso por documento idôneo; não foi demonstrada tal comprovação no momento oportuno e os documentos/informações extraídos da internet ou cópia de calendário do Tribunal não são suficientes; portanto, o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno