AREsp 1921709 - DECISAO

AREsp 1921709 - DECISAO

Os prazos processuais, suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020, voltaram a fluir em 04/05/2020; considerando a intimação do acórdão em 22/04/2020, o prazo de 15 dias úteis terminou em 28/05/2020, mas o recurso especial foi interposto em 29/05/2020, sendo intempestivo. Ademais, houve vício no preparo (ausência da sequência numérica na guia de custas), configurando deserção. Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Publicação De Acórdão, Deserção Por Preparo, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por COVID 19 Publicação De Acórdão Deserção Por Preparo Danos Morais

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial à luz da suspensão de prazos determinada pelo CNJ
  2. 2 Contagem do prazo recursal após suspensão de prazos por pandemia (Resolução CNJ 313/2020 e 314/2020)
  3. 3 Validade/eficácia de publicações realizadas no período de suspensão

Ratio Decidendi

Os prazos processuais, suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020, voltaram a fluir em 04/05/2020; considerando a intimação do acórdão em 22/04/2020, o prazo de 15 dias úteis terminou em 28/05/2020, mas o recurso especial foi interposto em 29/05/2020, sendo intempestivo. Ademais, houve vício no preparo (ausência da sequência numérica na guia de custas), configurando deserção. Por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.