REsp 2102560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais por feriado local; o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) veda a comprovação posterior, e, além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a alegação sem prova não elide a intempestividade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou indisponibilidade do sistema após a interposição do recurso
  3. 3 Caracterização do dia de Corpus Christi como feriado nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais por feriado local; o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) veda a comprovação posterior, e, além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a alegação sem prova não elide a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.