REsp 2123965 - DECISAO

REsp 2123965 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a intempestividade da apelação com base nas datas de intimação e de protocolo (protocolizado em 27/10/2021, após o prazo que expirou em 26/10/2021) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que o ônus de comprovar feriado local compete ao recorrente no ato de interposição.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempestividade E Contagem De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade De Recurso Tempestividade E Contagem De Prazos Feriado Local Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DAS GRACAS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade da apelação
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis e suspensão por feriado
  3. 3 Ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a intempestividade da apelação com base nas datas de intimação e de protocolo (protocolizado em 27/10/2021, após o prazo que expirou em 26/10/2021) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que o ônus de comprovar feriado local compete ao recorrente no ato de interposição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se