AREsp 2364190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local que suspenda a contagem do prazo deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posterior; ademais, os feriados invocados não são nacionais e exigem prova da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VALQUIRIA ARAUJO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Tempestividade, Feriados Não Nacionais
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Tempestividade Feriados Não Nacionais

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Parties

VALQUIRIA ARAUJO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação da tempestividade
  3. 3 Caracterização de feriados não nacionais e necessidade de comprovação da suspensão do expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local que suspenda a contagem do prazo deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada posterior; ademais, os feriados invocados não são nacionais e exigem prova da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno