AREsp 2639701 - DECISAO

AREsp 2639701 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WP CONDOMINIO AMETISTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WP CONDOMINIO AMETISTA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/10/2023 e interposição em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...