AREsp 2632496 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação não sanada no prazo, configurando preclusão temporal, de modo que aplica-se a Súmula 115/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravantes/recorrentes: BERTHISA ACESSÓRIOS LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BERTHISA ACESSÓRIOS LTDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Preclusão temporal da regularização do ato processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Publique-se. Intimem-se.