AREsp 2690953 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo: a parte recorrente foi intimada em 15/12/2023 e interpôs o recurso especial somente em 08/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003 §5º, 1.029, 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo: a parte recorrente foi intimada em 15/12/2023 e interpôs o recurso especial somente em 08/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...