HC 877204 - ACORDAO

HC 877204 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art.258 do RISTJ, aplicando-se a contagem em dias corridos do art.798 do CPP, não havendo elementos aptos a justificar a extemporaneidade.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Inaplicabilidade Do Art.219 Do CPC Em Matéria Penal, Art.258 Do RISTJ, Art.798 Do CPP
Processo Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Inaplicabilidade Do Art.219 Do CPC Em Matéria Penal Art.258 Do RISTJ Art.798 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATEUS DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental (art.258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal (art.798 do CPP)
  3. 3 Inaplicabilidade do art.219 do CPC às ações penais/processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art.258 do RISTJ, aplicando-se a contagem em dias corridos do art.798 do CPP, não havendo elementos aptos a justificar a extemporaneidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.