AREsp 2809228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Agravante: EVIDENCE GESTAO IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Como Intempestivo (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

EVIDENCE GESTAO IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Como Intempestivo (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecimento do agravo.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.