AREsp 2698705 - ACORDAO

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Por prevalência do art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte, que determinam a contagem dos prazos penais em dias corridos, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, configurando intempestividade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Prazo De 15 Dias Corridos
Processo Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Prazo De 15 Dias Corridos

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Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Prevalência do art. 798 do CPP sobre art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por prevalência do art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte, que determinam a contagem dos prazos penais em dias corridos, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, configurando intempestividade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.