REsp 2169769 - DECISAO

REsp 2169769 - DECISAO

Comprovada nos autos, no agravo interno (fls. 125-140), a ocorrência de feriado local e suspensão do expediente forense, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, para permitir a correção do vício formal, afastando-se a intempestividade do recurso especial e determinando-se a reconsideração das decisões que indeferiram o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisões de fls. 148-152 e 117-118 reconsideradas; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Correção De Vício Formal Ex Officio
Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Correção De Vício Formal Ex Officio

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Dever do Tribunal de determinar correção de vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Comprovada nos autos, no agravo interno (fls. 125-140), a ocorrência de feriado local e suspensão do expediente forense, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, para permitir a correção do vício formal, afastando-se a intempestividade do recurso especial e determinando-se a reconsideração das decisões que indeferiram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisões de fls. 148-152 e 117-118 reconsideradas; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 148-152 e 117-118.
  • Afasto a intempestividade do agravo em recurso especial.