AREsp 2656718 - DECISAO

AREsp 2656718 - DECISAO

Comprovado nos autos, por meio da Portaria Conjunta n. 784/PR/2018 (fls. 593-594), que houve suspensão do expediente forense no TJMG em 1º de novembro de 2018, afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024 e o art. 1.003, § 6º, do CPC, reconsiderou-se o decisum que havia não conhecido do agravo, conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento deste em razão da predominância de fundamentação constitucional, da ausência de prequestionamento e de ofensa meramente reflexa a normas federais, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA AMELIA DE FIGUEIREDO NAVAJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Incidência Da Lei N. 14.939/2024, Prequestionamento, Ofensa Reflexa a Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Incidência Da Lei N. 14.939/2024 Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA AMELIA DE FIGUEIREDO NAVAJAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era intempestivo em razão de não ter sido comprovado feriado local na data da interposição
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à correção de vícios formais
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos, por meio da Portaria Conjunta n. 784/PR/2018 (fls. 593-594), que houve suspensão do expediente forense no TJMG em 1º de novembro de 2018, afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024 e o art. 1.003, § 6º, do CPC, reconsiderou-se o decisum que havia não conhecido do agravo, conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento deste em razão da predominância de fundamentação constitucional, da ausência de prequestionamento e de ofensa meramente reflexa a normas federais, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Reconsidera-se o decisum de fls. 564-568 e conhece-se do agravo em recurso especial.