AREsp 2934325 - DECISAO

AREsp 2934325 - DECISAO

Verificou-se que o Ato Normativo nº 12/2024 do TJ/AL, comprovando a suspensão do expediente nos dias 30 e 31/05/2024, já estava acostado aos autos (fls. 326/327), o que afasta a intempestividade do Recurso Especial; soma-se a isso a aplicação retroativa da Lei nº 14.939/2024, conforme decidido pela Corte Especial no...

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Parties
Embargante: AURELIO DUARTE BARBOSA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Correção De Vício Formal (art. 1.003, §6º Cpc), Aplicação Retroativa De Lei, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Correção De Vício Formal (art. 1.003, §6º Cpc) Aplicação Retroativa De Lei Efeitos Infringentes

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Parties

AURELIO DUARTE BARBOSA LAGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do Ato Normativo comprovando suspensão de expediente afasta a intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se o art. 1.003, §6º do CPC permite a correção de vício formal quando a informação já consta dos autos
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.939/2024 conforme decisão da Corte Especial no QO no AREsp nº 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Ato Normativo nº 12/2024 do TJ/AL, comprovando a suspensão do expediente nos dias 30 e 31/05/2024, já estava acostado aos autos (fls. 326/327), o que afasta a intempestividade do Recurso Especial; soma-se a isso a aplicação retroativa da Lei nº 14.939/2024, conforme decidido pela Corte Especial no QO no AREsp nº 2.638.376/MG, que reforça o caráter sanável da ausência de comprovação de feriado local, autorizando a desconsideração do vício quando suprido nos autos, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada