AREsp 2854237 - ACORDAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração por omissão quanto à suspensão de prazos disposta na Portaria STJ/GDG n. 403/2025, reconhecendo‑se a tempestividade do agravo regimental em razão da prorrogação do prazo vencido durante o período de suspensão nos termos do art. 798 do CPP; todavia, negou‑se provimento ao agravo regimental quanto ao agravo em recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC.

Parties
Embargante: DELMO SERGIO VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar provimento.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos, Recesso Judiciário, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos Recesso Judiciário Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DELMO SERGIO VILHENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental considerando suspensão de prazos pela Portaria STJ/GDG n. 403 de 16/06/2025
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento da contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil para matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração por omissão quanto à suspensão de prazos disposta na Portaria STJ/GDG n. 403/2025, reconhecendo‑se a tempestividade do agravo regimental em razão da prorrogação do prazo vencido durante o período de suspensão nos termos do art. 798 do CPP; todavia, negou‑se provimento ao agravo regimental quanto ao agravo em recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo regimental