AREsp 2626610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e o subsequente agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; a juntada de 'print' de tela foi considerada insuficiente, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova Documental (documento Idôneo), Admissibilidade De 'print' Como Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova Documental (documento Idôneo) Admissibilidade De 'print' Como Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de utilização de 'print' ou imagem de página da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e o subsequente agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; a juntada de 'print' de tela foi considerada insuficiente, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.