AREsp 2953767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal; como o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, deve ser considerado intempestivo e negar-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: JEFFERSON TADEU SIQUEIRA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Inadequado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Recurso Inadequado

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TADEU SIQUEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal; como o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, deve ser considerado intempestivo e negar-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o decisum da Presidência do STJ por seus próprios fundamentos.