AREsp 2870628 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão embargado foi considerado publicado em 17/11/2025, o prazo recursal de dois dias encerrou-se em 19/11/2025 e a petição foi protocolizada em 25/11/2025, fora do prazo legal, observando-se que a prova de doença apresentada não demonstrou absoluta impossibilidade do exercício da profissão nem substabelecimento para justificar a devolução do prazo.

Parties
Embargante: ROSIMAR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais Penais, Contagem De Prazo Após Publicação, Justa Causa Por Doença Do Advogado
Processual Penal Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Penais Contagem De Prazo Após Publicação Justa Causa Por Doença Do Advogado

Case Brief

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Parties

ROSIMAR SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal após publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de justa causa por doença do advogado e necessidade de comprovação de absoluta impossibilidade ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão embargado foi considerado publicado em 17/11/2025, o prazo recursal de dois dias encerrou-se em 19/11/2025 e a petição foi protocolizada em 25/11/2025, fora do prazo legal, observando-se que a prova de doença apresentada não demonstrou absoluta impossibilidade do exercício da profissão nem substabelecimento para justificar a devolução do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.