AREsp 3101112 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: MANCIO OLEGARIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANCIO OLEGARIO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...