RHC 228134 - DECISAO

RHC 228134 - DECISAO

Verificadas nos autos intimação do defensor em 21/07/2025 e intimação pessoal do recorrente em 05/08/2025, por ato voluntário da serventia, o termo inicial do prazo recursal deve ser contado a partir da última intimação (05/08/2025), razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário para determinar o regular processamento da apelação e aferição de sua tempestividade pela Turma Recursal Criminal.

Parties
Paciente / Recorrente: EPIFANIO PEREIRA REIS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Ao Stj) / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Regular Processamento Da Apelação
Outcome
Provimento do recurso ordinário para reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o regular processamento da apelação, com aferição de sua tempestividade pela Turma Recursal Criminal.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Do Defensor Constituído, Dupla Intimação, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Contagem De Prazo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Intimação Do Defensor Constituído Dupla Intimação Termo Inicial Do Prazo Recursal Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EPIFANIO PEREIRA REIS JUNIOR

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Ao Stj) / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Regular Processamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se, para réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente para início do prazo recursal
  2. 2 Se a existência de dupla intimação (defensor e réu) obriga a contar o prazo recursal a partir da última intimação
  3. 3 Se a apelação interposta pelo paciente foi tempestiva

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos intimação do defensor em 21/07/2025 e intimação pessoal do recorrente em 05/08/2025, por ato voluntário da serventia, o termo inicial do prazo recursal deve ser contado a partir da última intimação (05/08/2025), razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário para determinar o regular processamento da apelação e aferição de sua tempestividade pela Turma Recursal Criminal.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o regular processamento da apelação, com aferição de sua tempestividade pela Turma Recursal Criminal.

Orders

  • Dar regular processamento ao recurso de apelação e submeter à Turma Recursal Criminal para aferição da tempestividade e regular julgamento caso tempestivo
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal local e o magistrado de origem