AREsp 3009144 - ACORDAO

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A agravante, apesar de intimada para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado de 5 dias úteis e não juntou qualquer documento idôneo comprovando a alegada falha do sistema eletrônico; sendo a indicação de prazo pelo sistema insuficiente para desonerar a parte de comprovar a tempestividade, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OLIVER ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Indicação De Prazo Pelo Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Indicação De Prazo Pelo Sistema Eletrônico

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Parties

OLIVER ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes da vigência
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico exonera a parte da comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

A agravante, apesar de intimada para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado de 5 dias úteis e não juntou qualquer documento idôneo comprovando a alegada falha do sistema eletrônico; sendo a indicação de prazo pelo sistema insuficiente para desonerar a parte de comprovar a tempestividade, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade