AREsp 3209685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo e por ausência/irregularidade na representação processual, não tendo a parte saneado os vícios no prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON JOSE PARRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON JOSE PARRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo e por ausência/irregularidade na representação processual, não tendo a parte saneado os vícios no prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação