AREsp 1831047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; cópia de calendário extraída da internet não é prova suficiente, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NATHAM CARLOS DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Parties

NATHAM CARLOS DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos da internet como prova da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; cópia de calendário extraída da internet não é prova suficiente, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade